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Pensão alimentícia atrasada: o que pode ser feito

Pellicer Calado Advogados

12/11/2026 ·

Pensão alimentícia atrasada pode ser cobrada na Justiça com pedido de prisão, penhora de bens, desconto em folha e protesto, conforme o tamanho e a idade da dívida.

A pensão alimentícia atrasada pesa no orçamento de quem cuida do filho logo no primeiro mês sem pagamento, e a lei dá ferramentas fortes para a cobrança. O Código de Processo Civil prevê caminhos diferentes para as parcelas recentes e para as mais antigas, que vão do desconto direto no salário à prisão civil de quem deve, passando pelo protesto do nome e pela penhora de contas e bens. Mesmo assim, muitas dúvidas aparecem na hora de agir: quanto tempo de atraso permite pedir a prisão, até quando a dívida pode ser cobrada, se é possível parcelar e o que muda com a lei do Pix Pensão, aprovada em 2026. Nas próximas seções estão os primeiros passos, as formas de cobrança, os prazos, o acordo e as novidades da lei.

O que fazer quando a pensão alimentícia está atrasada?

Quando a pensão alimentícia está atrasada, o primeiro passo é reunir a decisão judicial ou o acordo que fixou o valor e calcular quanto está em aberto, mês a mês. Com esses documentos, a cobrança é feita na Justiça, por advogado ou pela Defensoria Pública, no mesmo processo em que a pensão foi fixada ou no juízo da cidade de quem recebe.

O que fazer quando a pensão alimentícia está atrasada

Reunir o título e o cálculo da dívida

A cobrança depende de um título, que é o documento que obriga o pagamento: a sentença, a decisão que fixou alimentos provisórios ou o acordo homologado pelo juiz. Junto dele, entram os comprovantes do que foi pago e do que faltou, como extratos da conta onde a pensão deveria cair. Uma planilha simples, com a data de vencimento, o valor devido e o valor pago em cada mês, facilita a conferência.

Acordo só verbal não é cobrado do mesmo jeito

Quando a pensão foi combinada apenas de boca, sem homologação, não há título para cobrar as parcelas atrasadas pelas regras de execução de alimentos. Nesse caso, o caminho é pedir pensão alimentícia na Justiça, para que um valor seja fixado dali em diante.

Quanto tempo é considerado atraso de pensão alimentícia?

Qualquer dia depois da data de vencimento já é atraso de pensão alimentícia, e não existe um número mínimo de meses para começar a cobrar. A lei não exige esperar: um único mês sem pagamento já permite pedir a execução. O que muda com o tempo é o caminho disponível, porque o pedido de prisão vale só para as parcelas mais recentes, enquanto as mais antigas são cobradas por penhora de bens.

Quais são as formas de cobrar a pensão atrasada?

As formas de cobrar a pensão atrasada estão no Código de Processo Civil e podem ser usadas conforme a idade da dívida e a situação de quem deve.

Formas de cobrar a pensão alimentícia atrasada

Cobrança com pedido de prisão

Nesse caminho, o juiz manda intimar quem deve, pessoalmente, para pagar em 3 dias, provar que pagou ou justificar por que não consegue pagar. Só a impossibilidade absoluta de pagar justifica o atraso. Se não houver pagamento nem justificativa aceita, o juiz manda protestar a decisão e decreta a prisão civil.

Cobrança com penhora de bens

Aqui, a dívida é cobrada com bloqueio de contas, penhora de salário, de veículos ou de outros bens. É o caminho para as parcelas mais antigas e não permite prisão. Se o pagamento não ocorre no prazo legal, a lei acrescenta multa de 10% sobre o débito, e a regra que protege o salário da penhora não vale para dívida de pensão.

Desconto em folha de pagamento

Quando quem deve é empregado com carteira assinada, servidor público ou militar, a pensão pode ser descontada direto do salário. O juiz oficia o empregador, que passa a descontar a partir do pagamento seguinte, e a dívida atrasada também pode ser descontada aos poucos, junto com a pensão do mês.

Protesto e outras medidas

A decisão que fixou a pensão pode ser protestada em cartório, o que coloca o nome de quem deve nos cadastros de inadimplentes. O Código de Processo Civil ainda permite ao juiz adotar outras medidas para fazer a ordem ser cumprida, que são analisadas caso a caso.

Forma de cobrança Parcelas alcançadas O que acontece
Pedido de prisão Até 3 parcelas anteriores ao pedido e as que vencerem no processo Intimação para pagar em 3 dias, protesto e prisão civil de 1 a 3 meses
Penhora de bens Todas as parcelas não prescritas Bloqueio de contas, penhora de salário e bens, multa de 10% sem pagamento
Desconto em folha Pensão do mês e parte da dívida Empregador desconta direto do salário
Protesto Valor da decisão Nome de quem deve em cadastros de inadimplentes

Quanto tempo de atraso de pensão dá cadeia?

A prisão por pensão atrasada pode ser pedida desde a primeira parcela em aberto, mas só alcança as até 3 prestações anteriores ao pedido de cobrança e as que vencerem durante o processo. Dívidas mais antigas continuam cobráveis, porém pelo caminho da penhora.

Pensão alimentícia atrasada: quando cabe prisão e quando cabe penhora

Como funciona a prisão civil

A prisão civil dura de 1 a 3 meses, é cumprida em regime fechado, com o preso separado dos presos comuns, e não é uma pena criminal: serve para pressionar o pagamento. Pagando a dívida, o juiz suspende a ordem de prisão. Cumprir a prisão, por outro lado, não apaga o débito, que continua podendo ser cobrado.

Quando a prisão pode ser contestada

A prisão só é válida se respeitar as regras da lei, como a intimação pessoal, o prazo de 3 dias e o limite das parcelas recentes. Quando essas regras não são seguidas, quem foi preso pode questionar a ordem por meio de habeas corpus.

Quanto tempo de pensão atrasada pode ser cobrada?

A pensão atrasada pode ser cobrada, em regra, até 2 anos depois do vencimento de cada parcela, prazo de prescrição previsto no Código Civil. Isso quer dizer que cada mês tem a sua própria contagem.

Quando a prescrição não corre

O prazo de 2 anos não corre entre pais e filhos enquanto o filho está sob o poder familiar, ou seja, até os 18 anos, e também não corre contra o filho menor de 16 anos. Na prática, para pensão devida a filho menor de idade, as parcelas atrasadas costumam poder ser cobradas mesmo depois de muitos anos, e a contagem dos 2 anos começa quando ele atinge a maioridade.

É possível fazer acordo ou parcelar a pensão atrasada?

Sim, a dívida de pensão pode ser negociada e parcelada por acordo entre as partes, que deve ser levado ao juiz para homologação. O acordo deve dizer o valor total reconhecido, o número de parcelas, as datas e o que acontece se uma parcela atrasar, além de deixar claro que a pensão do mês continua sendo paga normalmente. Quem deve também pode propor o parcelamento dentro do processo, mas o juiz não é obrigado a aceitar, e a falta de pagamento das parcelas combinadas permite retomar a cobrança. O valor de referência da pensão e a forma como ele foi fixado estão no artigo sobre o valor da pensão alimentícia.

Deixar de pagar pensão é crime?

Deixar de pagar pensão sem justa causa pode ser crime de abandono material, previsto no Código Penal, com pena de detenção de 1 a 4 anos e multa. Esse processo é diferente da prisão civil: ele corre na Justiça criminal e depende de denúncia do Ministério Público. Por isso, a cobrança da dívida e a discussão do crime seguem caminhos separados.

O que muda com a lei do Pix Pensão?

A Lei 15.479/2026, chamada de Pix Pensão, permite que quem recebe peça ao juiz a transferência automática da pensão, todo mês, da conta de quem paga para a sua conta. A lei foi publicada em julho de 2026 e só passa a valer um ano depois da publicação, em julho de 2027, dependendo ainda do sistema eletrônico que será gerido pelo Banco Central.

Pix Pensão e a cobrança da pensão alimentícia atrasada

Bloqueio automático quando falta saldo

Se não houver saldo na data combinada, a lei prevê que as contas e aplicações de quem deve fiquem indisponíveis até o valor da pensão em atraso, com conversão em penhora e transferência para quem recebe. A Câmara dos Deputados destacou também que as contas de empresário individual podem ser alcançadas, limitadas ao valor em atraso.

O que vale até a lei entrar em vigor

Enquanto a nova lei não entra em vigor, valem as formas de cobrança já descritas: prisão, penhora, desconto em folha e protesto. Pedidos de pensão atrasada feitos agora seguem essas regras.

Perguntas frequentes sobre pensão alimentícia atrasada

É obrigatório pagar pensão atrasada?

Sim, é obrigatório pagar a pensão atrasada, e a dívida não desaparece com o tempo de atraso, com a mudança de emprego ou com a decisão de quem paga de parar por conta própria. O Código de Processo Civil diz que só a comprovação de um fato que torne o pagamento absolutamente impossível justifica o atraso, e desemprego ou dificuldade financeira, sozinhos, em regra não bastam. Quem passou a ganhar menos deve pedir revisão do valor na Justiça, porque até a nova decisão continua valendo a pensão já fixada, e as parcelas não pagas se acumulam. A dívida só deixa de poder ser cobrada pela prescrição, que tem regras próprias quando o filho é menor de idade, ou por quitação, acordo ou perdão de quem recebe. Mesmo depois do fim da obrigação, por exemplo quando o filho cresce e a pensão é encerrada por decisão judicial, as parcelas vencidas antes disso continuam sendo devidas.

Qual o valor da multa de atraso de pensão?

A lei não prevê uma multa fixa para cada mês de atraso de pensão, mas a dívida é corrigida e recebe juros, e a cobrança pode trazer multa de 10%. Essa multa está no Código de Processo Civil e incide quando quem deve é intimado no caminho da penhora de bens e não paga no prazo de 15 dias. No caminho da prisão, não há essa multa, mas existe a pressão da prisão civil e do protesto. O acordo ou a sentença que fixou a pensão também pode prever multa própria e o índice de correção, e nesse caso vale o que estiver escrito. Os cálculos da dívida costumam aplicar a correção monetária e os juros de mora desde o vencimento de cada parcela. Por isso, o valor total cobrado tende a ser maior que a simples soma das pensões não pagas.

Como cobrar pensão atrasada sem advogado?

Quem não tem condições de pagar um advogado pode cobrar a pensão atrasada pela Defensoria Pública, que entra com o pedido de cumprimento de sentença ou de execução de alimentos. Em São Paulo, a Defensoria Pública informa que, em geral, atende famílias com renda de até 3 salários mínimos por mês, com exceções que podem elevar esse limite para 4 salários mínimos. Para o atendimento, ajudam a decisão ou o acordo que fixou a pensão, os documentos pessoais, os comprovantes de renda da família, os extratos que mostram os pagamentos e as faltas e o endereço atualizado de quem deve. O Juizado Especial não recebe cobrança de pensão, porque a lei exclui dele as causas de natureza alimentar. Quem tem condições de contratar advogado, mas não de pagar as custas do processo, pode pedir a gratuidade da justiça no próprio pedido.

Pode cobrar 10 anos de pensão atrasada?

Pode, em alguns casos, cobrar 10 anos de pensão atrasada, desde que a prescrição não tenha corrido. A regra geral do Código Civil é de 2 anos para cada parcela, contados do vencimento, mas o prazo não corre entre pais e filhos durante o poder familiar, isto é, enquanto o filho é menor de idade. Assim, uma pensão devida a uma criança desde os 5 anos pode ser cobrada integralmente enquanto ela ainda é menor, e o prazo de 2 anos começa a contar quando ela completa 18 anos, como exemplo hipotético. Já para pensão devida a ex-cônjuge ou a filho que já era maior quando a parcela venceu, o prazo de 2 anos corre normalmente. Nesses casos longos, a cobrança das parcelas antigas é feita pelo caminho da penhora de bens, porque a prisão alcança só as parcelas recentes.

Quanto tempo demora para sair um mandado de prisão por pensão?

Não há um prazo fixo para sair o mandado de prisão por pensão, porque ele depende de etapas que variam de um processo para outro. Primeiro, quem deve precisa ser intimado pessoalmente e tem 3 dias para pagar, provar o pagamento ou justificar a impossibilidade, conforme o Código de Processo Civil. Depois, o juiz analisa a justificativa, se houver, e só então decide sobre a prisão. A demora costuma estar na localização de quem deve: quando a pessoa muda de endereço ou não é encontrada, a intimação atrasa. Expedido o mandado, o cumprimento depende da polícia encontrar quem deve. Em qualquer momento, o pagamento da dívida faz o juiz suspender a ordem, e por isso o mandado muitas vezes leva ao pagamento antes da prisão.

Como fica a pensão alimentícia em caso de prisão?

Em caso de prisão civil, a pensão alimentícia continua sendo devida, e a prisão não apaga as parcelas atrasadas nem as que vencem durante o período preso. O Código de Processo Civil diz expressamente que cumprir a prisão não libera quem deve do pagamento das prestações vencidas e das que vencerem. Depois de solto, quem deve continua sujeito à cobrança por penhora de bens, e uma nova prisão pode ser pedida por outras parcelas recentes não pagas. Quando a prisão é por motivo criminal, sem relação com a pensão, a obrigação também continua, e o valor pode ser revisto se a renda de quem paga mudar, mas a revisão depende de pedido ao juiz. Enquanto isso, a pensão fixada segue valendo e as parcelas não pagas se acumulam como dívida.

Antes de cobrar a pensão alimentícia atrasada

A pensão alimentícia atrasada pode ser cobrada desde o primeiro mês sem pagamento, por caminhos que dependem da idade da dívida: as parcelas recentes permitem o pedido de prisão, e as mais antigas são cobradas por penhora, desconto em folha e protesto. Antes de agir, vale separar a decisão ou o acordo que fixou a pensão, montar uma planilha com o valor devido e o valor pago em cada mês, juntar os extratos que mostram as faltas e reunir o endereço atualizado e as informações sobre o trabalho e os bens de quem deve. Mais informações sobre o tema estão na página de pensão alimentícia.

Cada cobrança tem particularidades, como o tempo de atraso, a existência de pagamentos parciais, a renda informal de quem deve ou um pedido de revisão em andamento, e esses detalhes mudam o caminho mais adequado e as provas necessárias. Quem tiver dúvidas sobre como cobrar a pensão atrasada, sobre a prescrição das parcelas ou sobre um acordo de parcelamento pode esclarecê-las com a equipe da Pellicer Calado Advogados pela página de contato, que reúne os canais de atendimento do escritório.

Responsável técnica pelo conteúdo

Júlia Pellicer é advogada, sócia da Pellicer Calado Advogados e responsável pela área de Direito de Família do escritório, em Osasco (SP). OAB/SP 488.202.

Este artigo explica, em linguagem acessível, como a pensão alimentícia atrasada pode ser cobrada segundo o Código de Processo Civil, o Código Civil, o Código Penal e a Lei 15.479/2026 (Pix Pensão), conforme a legislação em vigor em outubro de 2026, quando a lei do Pix Pensão ainda não produzia efeitos. O exemplo de cobrança de parcelas antigas é hipotético. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise de um caso concreto por advogado, porque a forma de cobrança, o valor da dívida e a prescrição dependem do título, dos pagamentos feitos e da decisão do juiz. Leis e entendimentos dos tribunais podem mudar depois da publicação.

Sobre o autor

Pellicer Calado Advogados

Escritório de advocacia (OAB/SP 61.666) com sede no Centro de Osasco/SP, fundado em 2025 por advogados com mais de oito anos de prática cada um em Direito de Família e Direito Criminal, com cerca de 600 clientes atendidos nos últimos três anos e processos acompanhados em 6 estados, com atendimento presencial em Osasco e na Grande São Paulo e online em todo o Brasil.

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