Pensão alimentícia atrasada pode ser cobrada na Justiça com pedido de prisão, penhora de bens, desconto em folha e protesto, conforme o tamanho e a idade da dívida.
A pensão alimentícia atrasada pesa no orçamento de quem cuida do filho logo no primeiro mês sem pagamento, e a lei dá ferramentas fortes para a cobrança. O Código de Processo Civil prevê caminhos diferentes para as parcelas recentes e para as mais antigas, que vão do desconto direto no salário à prisão civil de quem deve, passando pelo protesto do nome e pela penhora de contas e bens. Mesmo assim, muitas dúvidas aparecem na hora de agir: quanto tempo de atraso permite pedir a prisão, até quando a dívida pode ser cobrada, se é possível parcelar e o que muda com a lei do Pix Pensão, aprovada em 2026. Nas próximas seções estão os primeiros passos, as formas de cobrança, os prazos, o acordo e as novidades da lei.
O que fazer quando a pensão alimentícia está atrasada?
Quando a pensão alimentícia está atrasada, o primeiro passo é reunir a decisão judicial ou o acordo que fixou o valor e calcular quanto está em aberto, mês a mês. Com esses documentos, a cobrança é feita na Justiça, por advogado ou pela Defensoria Pública, no mesmo processo em que a pensão foi fixada ou no juízo da cidade de quem recebe.

Reunir o título e o cálculo da dívida
A cobrança depende de um título, que é o documento que obriga o pagamento: a sentença, a decisão que fixou alimentos provisórios ou o acordo homologado pelo juiz. Junto dele, entram os comprovantes do que foi pago e do que faltou, como extratos da conta onde a pensão deveria cair. Uma planilha simples, com a data de vencimento, o valor devido e o valor pago em cada mês, facilita a conferência.
Acordo só verbal não é cobrado do mesmo jeito
Quando a pensão foi combinada apenas de boca, sem homologação, não há título para cobrar as parcelas atrasadas pelas regras de execução de alimentos. Nesse caso, o caminho é pedir pensão alimentícia na Justiça, para que um valor seja fixado dali em diante.
Quanto tempo é considerado atraso de pensão alimentícia?
Qualquer dia depois da data de vencimento já é atraso de pensão alimentícia, e não existe um número mínimo de meses para começar a cobrar. A lei não exige esperar: um único mês sem pagamento já permite pedir a execução. O que muda com o tempo é o caminho disponível, porque o pedido de prisão vale só para as parcelas mais recentes, enquanto as mais antigas são cobradas por penhora de bens.
Quais são as formas de cobrar a pensão atrasada?
As formas de cobrar a pensão atrasada estão no Código de Processo Civil e podem ser usadas conforme a idade da dívida e a situação de quem deve.

Cobrança com pedido de prisão
Nesse caminho, o juiz manda intimar quem deve, pessoalmente, para pagar em 3 dias, provar que pagou ou justificar por que não consegue pagar. Só a impossibilidade absoluta de pagar justifica o atraso. Se não houver pagamento nem justificativa aceita, o juiz manda protestar a decisão e decreta a prisão civil.
Cobrança com penhora de bens
Aqui, a dívida é cobrada com bloqueio de contas, penhora de salário, de veículos ou de outros bens. É o caminho para as parcelas mais antigas e não permite prisão. Se o pagamento não ocorre no prazo legal, a lei acrescenta multa de 10% sobre o débito, e a regra que protege o salário da penhora não vale para dívida de pensão.
Desconto em folha de pagamento
Quando quem deve é empregado com carteira assinada, servidor público ou militar, a pensão pode ser descontada direto do salário. O juiz oficia o empregador, que passa a descontar a partir do pagamento seguinte, e a dívida atrasada também pode ser descontada aos poucos, junto com a pensão do mês.
Protesto e outras medidas
A decisão que fixou a pensão pode ser protestada em cartório, o que coloca o nome de quem deve nos cadastros de inadimplentes. O Código de Processo Civil ainda permite ao juiz adotar outras medidas para fazer a ordem ser cumprida, que são analisadas caso a caso.
| Forma de cobrança | Parcelas alcançadas | O que acontece |
|---|---|---|
| Pedido de prisão | Até 3 parcelas anteriores ao pedido e as que vencerem no processo | Intimação para pagar em 3 dias, protesto e prisão civil de 1 a 3 meses |
| Penhora de bens | Todas as parcelas não prescritas | Bloqueio de contas, penhora de salário e bens, multa de 10% sem pagamento |
| Desconto em folha | Pensão do mês e parte da dívida | Empregador desconta direto do salário |
| Protesto | Valor da decisão | Nome de quem deve em cadastros de inadimplentes |
Quanto tempo de atraso de pensão dá cadeia?
A prisão por pensão atrasada pode ser pedida desde a primeira parcela em aberto, mas só alcança as até 3 prestações anteriores ao pedido de cobrança e as que vencerem durante o processo. Dívidas mais antigas continuam cobráveis, porém pelo caminho da penhora.

Como funciona a prisão civil
A prisão civil dura de 1 a 3 meses, é cumprida em regime fechado, com o preso separado dos presos comuns, e não é uma pena criminal: serve para pressionar o pagamento. Pagando a dívida, o juiz suspende a ordem de prisão. Cumprir a prisão, por outro lado, não apaga o débito, que continua podendo ser cobrado.
Quando a prisão pode ser contestada
A prisão só é válida se respeitar as regras da lei, como a intimação pessoal, o prazo de 3 dias e o limite das parcelas recentes. Quando essas regras não são seguidas, quem foi preso pode questionar a ordem por meio de habeas corpus.
Quanto tempo de pensão atrasada pode ser cobrada?
A pensão atrasada pode ser cobrada, em regra, até 2 anos depois do vencimento de cada parcela, prazo de prescrição previsto no Código Civil. Isso quer dizer que cada mês tem a sua própria contagem.
Quando a prescrição não corre
O prazo de 2 anos não corre entre pais e filhos enquanto o filho está sob o poder familiar, ou seja, até os 18 anos, e também não corre contra o filho menor de 16 anos. Na prática, para pensão devida a filho menor de idade, as parcelas atrasadas costumam poder ser cobradas mesmo depois de muitos anos, e a contagem dos 2 anos começa quando ele atinge a maioridade.
É possível fazer acordo ou parcelar a pensão atrasada?
Sim, a dívida de pensão pode ser negociada e parcelada por acordo entre as partes, que deve ser levado ao juiz para homologação. O acordo deve dizer o valor total reconhecido, o número de parcelas, as datas e o que acontece se uma parcela atrasar, além de deixar claro que a pensão do mês continua sendo paga normalmente. Quem deve também pode propor o parcelamento dentro do processo, mas o juiz não é obrigado a aceitar, e a falta de pagamento das parcelas combinadas permite retomar a cobrança. O valor de referência da pensão e a forma como ele foi fixado estão no artigo sobre o valor da pensão alimentícia.
Deixar de pagar pensão é crime?
Deixar de pagar pensão sem justa causa pode ser crime de abandono material, previsto no Código Penal, com pena de detenção de 1 a 4 anos e multa. Esse processo é diferente da prisão civil: ele corre na Justiça criminal e depende de denúncia do Ministério Público. Por isso, a cobrança da dívida e a discussão do crime seguem caminhos separados.
O que muda com a lei do Pix Pensão?
A Lei 15.479/2026, chamada de Pix Pensão, permite que quem recebe peça ao juiz a transferência automática da pensão, todo mês, da conta de quem paga para a sua conta. A lei foi publicada em julho de 2026 e só passa a valer um ano depois da publicação, em julho de 2027, dependendo ainda do sistema eletrônico que será gerido pelo Banco Central.

Bloqueio automático quando falta saldo
Se não houver saldo na data combinada, a lei prevê que as contas e aplicações de quem deve fiquem indisponíveis até o valor da pensão em atraso, com conversão em penhora e transferência para quem recebe. A Câmara dos Deputados destacou também que as contas de empresário individual podem ser alcançadas, limitadas ao valor em atraso.
O que vale até a lei entrar em vigor
Enquanto a nova lei não entra em vigor, valem as formas de cobrança já descritas: prisão, penhora, desconto em folha e protesto. Pedidos de pensão atrasada feitos agora seguem essas regras.
Perguntas frequentes sobre pensão alimentícia atrasada
É obrigatório pagar pensão atrasada?
Sim, é obrigatório pagar a pensão atrasada, e a dívida não desaparece com o tempo de atraso, com a mudança de emprego ou com a decisão de quem paga de parar por conta própria. O Código de Processo Civil diz que só a comprovação de um fato que torne o pagamento absolutamente impossível justifica o atraso, e desemprego ou dificuldade financeira, sozinhos, em regra não bastam. Quem passou a ganhar menos deve pedir revisão do valor na Justiça, porque até a nova decisão continua valendo a pensão já fixada, e as parcelas não pagas se acumulam. A dívida só deixa de poder ser cobrada pela prescrição, que tem regras próprias quando o filho é menor de idade, ou por quitação, acordo ou perdão de quem recebe. Mesmo depois do fim da obrigação, por exemplo quando o filho cresce e a pensão é encerrada por decisão judicial, as parcelas vencidas antes disso continuam sendo devidas.
Qual o valor da multa de atraso de pensão?
A lei não prevê uma multa fixa para cada mês de atraso de pensão, mas a dívida é corrigida e recebe juros, e a cobrança pode trazer multa de 10%. Essa multa está no Código de Processo Civil e incide quando quem deve é intimado no caminho da penhora de bens e não paga no prazo de 15 dias. No caminho da prisão, não há essa multa, mas existe a pressão da prisão civil e do protesto. O acordo ou a sentença que fixou a pensão também pode prever multa própria e o índice de correção, e nesse caso vale o que estiver escrito. Os cálculos da dívida costumam aplicar a correção monetária e os juros de mora desde o vencimento de cada parcela. Por isso, o valor total cobrado tende a ser maior que a simples soma das pensões não pagas.
Como cobrar pensão atrasada sem advogado?
Quem não tem condições de pagar um advogado pode cobrar a pensão atrasada pela Defensoria Pública, que entra com o pedido de cumprimento de sentença ou de execução de alimentos. Em São Paulo, a Defensoria Pública informa que, em geral, atende famílias com renda de até 3 salários mínimos por mês, com exceções que podem elevar esse limite para 4 salários mínimos. Para o atendimento, ajudam a decisão ou o acordo que fixou a pensão, os documentos pessoais, os comprovantes de renda da família, os extratos que mostram os pagamentos e as faltas e o endereço atualizado de quem deve. O Juizado Especial não recebe cobrança de pensão, porque a lei exclui dele as causas de natureza alimentar. Quem tem condições de contratar advogado, mas não de pagar as custas do processo, pode pedir a gratuidade da justiça no próprio pedido.
Pode cobrar 10 anos de pensão atrasada?
Pode, em alguns casos, cobrar 10 anos de pensão atrasada, desde que a prescrição não tenha corrido. A regra geral do Código Civil é de 2 anos para cada parcela, contados do vencimento, mas o prazo não corre entre pais e filhos durante o poder familiar, isto é, enquanto o filho é menor de idade. Assim, uma pensão devida a uma criança desde os 5 anos pode ser cobrada integralmente enquanto ela ainda é menor, e o prazo de 2 anos começa a contar quando ela completa 18 anos, como exemplo hipotético. Já para pensão devida a ex-cônjuge ou a filho que já era maior quando a parcela venceu, o prazo de 2 anos corre normalmente. Nesses casos longos, a cobrança das parcelas antigas é feita pelo caminho da penhora de bens, porque a prisão alcança só as parcelas recentes.
Quanto tempo demora para sair um mandado de prisão por pensão?
Não há um prazo fixo para sair o mandado de prisão por pensão, porque ele depende de etapas que variam de um processo para outro. Primeiro, quem deve precisa ser intimado pessoalmente e tem 3 dias para pagar, provar o pagamento ou justificar a impossibilidade, conforme o Código de Processo Civil. Depois, o juiz analisa a justificativa, se houver, e só então decide sobre a prisão. A demora costuma estar na localização de quem deve: quando a pessoa muda de endereço ou não é encontrada, a intimação atrasa. Expedido o mandado, o cumprimento depende da polícia encontrar quem deve. Em qualquer momento, o pagamento da dívida faz o juiz suspender a ordem, e por isso o mandado muitas vezes leva ao pagamento antes da prisão.
Como fica a pensão alimentícia em caso de prisão?
Em caso de prisão civil, a pensão alimentícia continua sendo devida, e a prisão não apaga as parcelas atrasadas nem as que vencem durante o período preso. O Código de Processo Civil diz expressamente que cumprir a prisão não libera quem deve do pagamento das prestações vencidas e das que vencerem. Depois de solto, quem deve continua sujeito à cobrança por penhora de bens, e uma nova prisão pode ser pedida por outras parcelas recentes não pagas. Quando a prisão é por motivo criminal, sem relação com a pensão, a obrigação também continua, e o valor pode ser revisto se a renda de quem paga mudar, mas a revisão depende de pedido ao juiz. Enquanto isso, a pensão fixada segue valendo e as parcelas não pagas se acumulam como dívida.
Antes de cobrar a pensão alimentícia atrasada
A pensão alimentícia atrasada pode ser cobrada desde o primeiro mês sem pagamento, por caminhos que dependem da idade da dívida: as parcelas recentes permitem o pedido de prisão, e as mais antigas são cobradas por penhora, desconto em folha e protesto. Antes de agir, vale separar a decisão ou o acordo que fixou a pensão, montar uma planilha com o valor devido e o valor pago em cada mês, juntar os extratos que mostram as faltas e reunir o endereço atualizado e as informações sobre o trabalho e os bens de quem deve. Mais informações sobre o tema estão na página de pensão alimentícia.
Cada cobrança tem particularidades, como o tempo de atraso, a existência de pagamentos parciais, a renda informal de quem deve ou um pedido de revisão em andamento, e esses detalhes mudam o caminho mais adequado e as provas necessárias. Quem tiver dúvidas sobre como cobrar a pensão atrasada, sobre a prescrição das parcelas ou sobre um acordo de parcelamento pode esclarecê-las com a equipe da Pellicer Calado Advogados pela página de contato, que reúne os canais de atendimento do escritório.
Responsável técnica pelo conteúdo
Júlia Pellicer é advogada, sócia da Pellicer Calado Advogados e responsável pela área de Direito de Família do escritório, em Osasco (SP). OAB/SP 488.202.
Este artigo explica, em linguagem acessível, como a pensão alimentícia atrasada pode ser cobrada segundo o Código de Processo Civil, o Código Civil, o Código Penal e a Lei 15.479/2026 (Pix Pensão), conforme a legislação em vigor em outubro de 2026, quando a lei do Pix Pensão ainda não produzia efeitos. O exemplo de cobrança de parcelas antigas é hipotético. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise de um caso concreto por advogado, porque a forma de cobrança, o valor da dívida e a prescrição dependem do título, dos pagamentos feitos e da decisão do juiz. Leis e entendimentos dos tribunais podem mudar depois da publicação.