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Como pedir pensão alimentícia: passo a passo

Pellicer Calado Advogados

10/11/2026 ·

Como pedir pensão alimentícia: o pedido vai à Vara de Família da cidade de quem recebe, por advogado ou pela Defensoria Pública, e o juiz já fixa alimentos provisórios.

Saber como pedir pensão alimentícia evita meses de espera sem ajuda para as despesas do filho. O pedido é feito na Justiça, por meio de uma ação de alimentos, e a lei foi pensada para ser rápida: quem pede só precisa provar o parentesco e mostrar as necessidades, e o juiz já fixa um valor provisório ao receber o processo. Mesmo assim, muita gente trava em dúvidas práticas, como onde dar entrada, quais documentos levar, se é preciso advogado, quanto custa e o que fazer quando o pai não registrou a criança. Nas próximas seções estão quem pode pedir, onde o pedido é feito, a lista de documentos, as etapas do processo, a via do acordo e o que acontece quando o pai não pode pagar.

Quem pode pedir pensão alimentícia?

Pode pedir pensão alimentícia quem precisa de ajuda para se sustentar e tem um parente, cônjuge ou companheiro com condições de ajudar. O Código Civil diz que parentes, cônjuges e companheiros podem pedir uns aos outros os alimentos de que precisem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para a educação.

Quem pode pedir pensão alimentícia: filho menor, filho maior, ex-cônjuge e gestante

Filho menor de idade

O caso mais comum é o do filho menor de idade. Como a criança ou o adolescente não pode ir sozinho à Justiça, quem pede em nome dele é o pai ou a mãe que tem a guarda, ou quem cuida dele. A pensão é um direito do filho, não de quem cuida, e por isso o dinheiro deve ser usado nas despesas da criança.

Filho maior de idade, ex-cônjuge e outros parentes

O filho que já completou 18 anos pode pedir pensão em seu próprio nome, desde que mostre que ainda precisa de ajuda, por exemplo porque está estudando. O ex-cônjuge ou ex-companheiro também pode pedir, quando depende financeiramente do outro, e o pedido muitas vezes é feito dentro do processo de divórcio. Pais idosos que precisam de ajuda podem pedir aos filhos.

Gestante e os alimentos gravídicos

A mulher grávida pode pedir ajuda ao futuro pai antes do nascimento. São os alimentos gravídicos, previstos na Lei 11.804/2008, que cobrem as despesas da gravidez, como consultas, exames, remédios e parto. Basta o juiz se convencer de que há indícios da paternidade. Depois que o bebê nasce, esses alimentos viram pensão alimentícia em favor da criança, até que alguém peça a revisão.

Onde pedir pensão alimentícia?

O pedido de pensão alimentícia é feito na Justiça Estadual, em regra na Vara de Família da cidade onde mora quem vai receber. O Código de Processo Civil garante essa facilidade: a ação de alimentos corre no domicílio ou na residência de quem pede, e não no de quem paga. Uma mãe que mora com o filho em Osasco, por exemplo, pede no fórum de Osasco, mesmo que o pai more em outro estado.

Com advogado ou pela Defensoria Pública

O pedido pode ser apresentado por advogado ou pela Defensoria Pública, que atende quem não tem condições financeiras de pagar um advogado sem prejudicar o sustento da família. Em São Paulo, a Defensoria Pública informa que, em geral, atende famílias com renda de até 3 salários mínimos por mês, limite que pode chegar a 4 salários mínimos em situações como família numerosa ou gastos com doença grave.

Por que o Juizado Especial não recebe pedido de pensão

O Juizado Especial Cível, conhecido como pequenas causas, não recebe pedido de pensão. A Lei 9.099/1995 exclui expressamente da competência dos Juizados as causas de natureza alimentar. Por isso, o caminho é sempre a Vara de Família, ou a vara que acumula essa função nas cidades menores.

Quais documentos são necessários para pedir pensão?

Os documentos necessários para pedir pensão são os que provam o parentesco, mostram as despesas de quem recebe e ajudam a localizar e a medir a renda de quem vai pagar:

Documentos necessários para pedir pensão alimentícia

  • certidão de nascimento do filho, com o nome do pai ou da mãe de quem se pede a pensão;
  • RG, CPF e comprovante de residência de quem pede e, no caso de filho menor, de quem tem a guarda;
  • nome completo, endereço residencial ou do trabalho e, se souber, a profissão de quem vai pagar;
  • comprovantes das despesas da criança, como escola, plano de saúde, remédios, transporte e atividades;
  • documentos sobre a renda e os bens de quem vai pagar, como holerite, extratos ou registro de imóvel, quando estiverem ao alcance;
  • dados de uma conta bancária para o depósito da pensão.

A Lei de Alimentos dispensa a apresentação inicial de documentos que estejam em poder de quem vai pagar ou em repartições públicas que demorem a fornecer certidões. Não ter o holerite do pai, portanto, não impede o pedido: o juiz pode pedir essas informações ao empregador ou a outros órgãos. A Defensoria de São Paulo mantém uma lista de documentos para ações de família, que também serve como roteiro para quem vai pedir com advogado.

Como pedir pensão alimentícia passo a passo?

O pedido de pensão alimentícia segue o rito especial da Lei de Alimentos, mais rápido que o de outras ações, e passa por quatro etapas principais.

Como pedir pensão alimentícia passo a passo na Justiça

1. Pedido inicial

Quem pede expõe ao juiz as suas necessidades, prova o parentesco e informa nome, endereço, profissão e quanto ganha, aproximadamente, a pessoa que vai pagar. A lei permite até que a pessoa compareça sozinha ao fórum, caso em que o juiz indica quem vai assisti-la, mas na prática o pedido é preparado por advogado ou pela Defensoria Pública.

2. Alimentos provisórios

Ao receber o pedido, o juiz fixa desde logo alimentos provisórios, salvo se quem pede declarar que não precisa deles. Esse valor já pode ser cobrado e vale até a decisão final. A forma de chegar ao valor, com os critérios de necessidade e possibilidade, está explicada no artigo sobre o valor da pensão alimentícia.

3. Citação e audiência de conciliação

Quem vai pagar é citado, ou seja, comunicado oficialmente do processo, e chamado para uma audiência em que se tenta um acordo. Nas ações de família, a lei manda o juiz buscar a solução consensual, com apoio de mediadores e conciliadores.

4. Sentença

Sem acordo, o juiz ouve as partes, analisa as provas e fixa o valor definitivo. Os alimentos fixados retroagem à data da citação, e quem discorda da sentença pode recorrer.

Etapa O que acontece Base legal
Pedido inicial Prova do parentesco, necessidades e dados de quem paga Lei 5.478/1968, art. 2º
Alimentos provisórios Juiz fixa um valor ao receber o pedido Lei 5.478/1968, art. 4º
Citação e audiência Comunicação oficial e tentativa de acordo Lei 5.478/1968 e CPC, art. 695
Sentença Valor definitivo, devido desde a citação Lei 5.478/1968, art. 13

É possível pedir pensão por acordo?

Sim, a pensão pode ser definida por acordo entre os pais e depois levada ao juiz para homologação, com a manifestação do Ministério Público, que confere se os interesses da criança estão protegidos. O acordo homologado tem a mesma força de uma sentença.

Acordo antes do processo

Quando os pais já conversam sobre o valor, o acordo costuma ser o caminho mais curto. Ele deve dizer o valor ou o percentual, a data e a forma de pagamento, a conta para depósito e quem paga despesas extras, como material escolar e remédios. Um acordo só verbal, sem homologação, é difícil de cobrar se o pagamento parar.

Mediação e conciliação

Quando a conversa direta não funciona, a mediação e a conciliação ajudam a chegar a um valor. Os tribunais mantêm centros de solução de conflitos, e o Conselho Nacional de Justiça incentiva essa via em todo o país.

O que fazer quando o pai não registrou o filho ou não pode pagar?

Quando o pai não registrou o filho, o pedido de pensão é feito junto com a ação de investigação de paternidade, e quando ele não pode pagar, os avós podem ser chamados a complementar a pensão.

Pedido de pensão alimentícia sem registro do pai e pensão paga pelos avós

Investigação de paternidade com alimentos

Se o nome do pai não está na certidão de nascimento, primeiro é preciso reconhecer a paternidade, o que pode ser feito no mesmo processo em que se pede a pensão. A Lei 8.560/1992 determina que, sempre que a sentença reconhecer a paternidade, ela fixe também os alimentos do filho que deles precise.

Pensão paga pelos avós

Os avós podem ser chamados a pagar quando os pais não conseguem arcar, total ou parcialmente, com o sustento do filho. O Superior Tribunal de Justiça definiu, na Súmula 596, que essa obrigação é complementar e subsidiária, isto é, só aparece quando os pais não dão conta. É preciso mostrar, no processo, que o pai não tem condições de pagar.

A partir de quando a pensão é devida?

A pensão é devida a partir da fixação dos alimentos provisórios, e o valor definitivo vale desde a data da citação de quem paga. Por isso, adiar o pedido tem um custo: o período anterior ao processo, em regra, não pode ser cobrado depois. Fixada a pensão, o atraso permite cobrança na Justiça, e a mudança da situação financeira de qualquer das partes permite pedir revisão do valor. As regras sobre guarda e convivência, que costumam ser discutidas junto com a pensão, estão no artigo sobre guarda compartilhada.

Perguntas frequentes sobre como pedir pensão alimentícia

Quanto tempo leva para sair o pedido de pensão alimentícia?

Não existe um prazo fixo para o pedido de pensão alimentícia, porque o tempo depende da agenda da vara, da localização de quem vai pagar e de haver ou não acordo. O que a lei garante é a rapidez da primeira decisão: ao receber o pedido, o juiz fixa desde logo os alimentos provisórios, que já podem ser cobrados, conforme a Lei de Alimentos. Essa mesma lei manda o cartório enviar a comunicação a quem paga em 48 horas depois do despacho. A partir daí, o processo depende da citação, da audiência de conciliação e, se não houver acordo, da produção de provas até a sentença. Quando o pai muda de endereço com frequência ou não é encontrado, a citação demora mais. Por isso, informar o endereço residencial e o do trabalho logo no pedido costuma encurtar bastante o caminho, e um acordo na audiência encerra a discussão no mesmo dia.

É possível pedir pensão alimentícia sem advogado?

A Lei de Alimentos permite que quem precisa da pensão vá pessoalmente ao juiz, mas, nesse caso, o próprio juiz indica quem vai assistir a pessoa no processo. Na prática, portanto, o pedido sempre conta com um profissional: um advogado ou a Defensoria Pública. O Código de Processo Civil também prevê que, na audiência das ações de família, as partes estejam acompanhadas de advogados ou de defensores públicos. Quem não tem condições de pagar um advogado sem prejudicar o sustento da família pode procurar a Defensoria Pública do seu estado, que faz uma triagem da renda e do patrimônio antes do atendimento. O que não existe é o pedido de pensão no Juizado Especial, onde algumas causas dispensam advogado, porque a lei exclui desses juizados as causas de natureza alimentar. Assim, mesmo com pouca renda, o pedido é feito na Vara de Família, com assistência técnica.

Quanto custa entrar com pedido de pensão alimentícia?

O pedido de pensão alimentícia pode ter custas judiciais, cujos valores são definidos pela lei de cada estado, mas quem não tem condições de pagá-las tem direito à gratuidade da justiça. A Lei de Alimentos diz que a parte que não puder pagar as custas sem prejudicar o próprio sustento ou o da família tem esse benefício pela simples afirmação dessa condição perante o juiz. O Código de Processo Civil vai na mesma linha e presume verdadeira a declaração de insuficiência feita por pessoa física. A gratuidade cobre taxas, custas e despesas do processo, como perícias. Quem faz uma declaração falsa, porém, pode ser condenado a pagar até dez vezes o valor das custas. Ter advogado particular não impede o pedido de gratuidade. Em pedidos feitos pela Defensoria Pública, o atendimento já é voltado a quem tem renda menor, e as custas costumam ficar cobertas pela gratuidade.

Onde devo ir para entrar com pedido de pensão?

O pedido de pensão é feito no fórum da cidade onde mora quem vai receber, na Vara de Família ou na vara que cuida desses casos nas cidades menores. O Código de Processo Civil define que a ação de alimentos corre no domicílio ou na residência de quem pede, o que evita que a mãe tenha de viajar até a cidade do pai. Em São Paulo, os processos são eletrônicos, e o pedido é protocolado pelo advogado ou pela Defensoria no sistema do tribunal, sem que a pessoa precise ir pessoalmente ao fórum para dar entrada. Para quem procura a Defensoria Pública, o primeiro passo é o atendimento na unidade que atende a cidade de residência, com os documentos pessoais, os comprovantes de renda da família e os dados de quem vai pagar. O Juizado Especial e a delegacia não são os locais adequados para esse pedido.

Quanto tempo dura um processo de pensão alimentícia pela Defensoria Pública?

O processo de pensão alimentícia pela Defensoria Pública segue as mesmas regras e etapas de um processo com advogado particular, e por isso não há prazo diferente nem prazo fixo. O que pode variar é o tempo até o primeiro atendimento, que depende da procura em cada unidade, e a necessidade de triagem da renda antes de o pedido ser preparado. A Defensoria Pública de São Paulo publica a lista de documentos mínimos para ações de alimentos, e chegar ao atendimento com tudo em mãos evita retornos. Depois de protocolado, o pedido recebe a decisão dos alimentos provisórios, segue para a citação e para a audiência de conciliação, e só vai até a sentença se não houver acordo. Endereço correto de quem paga, comprovantes das despesas e indicação de testemunhas, quando necessárias, são os pontos que mais influenciam a duração.

Como pedir pensão alimentícia na justiça gratuita?

Para pedir pensão alimentícia na justiça gratuita, basta declarar no próprio pedido que não há condições de pagar as custas do processo sem prejudicar o sustento da família. A Lei de Alimentos presume, até prova em contrário, a falta de recursos de quem faz essa afirmação, e a ação nem depende de concessão prévia do benefício para começar. Se a outra parte contestar a gratuidade, a discussão corre em separado e não suspende o processo de alimentos. A gratuidade da justiça é diferente da assistência da Defensoria Pública: a primeira dispensa o pagamento das custas e pode ser pedida também por quem tem advogado particular; a segunda é o atendimento jurídico prestado pelo defensor público a quem se encaixa nos critérios de renda. Em São Paulo, esses critérios partem, em geral, de renda familiar de até 3 salários mínimos por mês, com exceções previstas pela própria Defensoria.

O que organizar antes de pedir pensão alimentícia

Pedir pensão alimentícia é um procedimento mais simples do que muita gente imagina: basta provar o parentesco, mostrar as necessidades de quem recebe e informar onde está quem vai pagar, e o juiz já fixa um valor provisório. Antes de dar entrada, vale reunir a certidão de nascimento e os documentos pessoais, montar uma lista das despesas mensais do filho com os comprovantes, anotar o endereço residencial e o do trabalho de quem vai pagar e separar o que houver sobre a renda e os bens dele. Também ajuda definir se há espaço para acordo, porque um acordo homologado costuma encerrar a questão mais rápido. Os serviços da área estão descritos na página de pensão alimentícia.

Cada família tem uma situação própria, e detalhes como a falta de registro do pai, a renda informal, o endereço desconhecido ou a existência de outros filhos mudam o caminho do pedido e as provas necessárias. Quem tiver dúvidas sobre como pedir a pensão, quais documentos reunir ou qual a via mais adequada para o seu caso pode esclarecê-las com a equipe da Pellicer Calado Advogados pela página de contato, que reúne os canais de atendimento do escritório.

Responsável técnica pelo conteúdo

Júlia Pellicer é advogada, sócia da Pellicer Calado Advogados e responsável pela área de Direito de Família do escritório, em Osasco (SP). OAB/SP 488.202.

Este artigo explica, em linguagem acessível, como pedir pensão alimentícia segundo a Lei de Alimentos (Lei 5.478/1968), o Código Civil, o Código de Processo Civil, a Lei 11.804/2008, a Lei 8.560/1992 e a Súmula 596 do Superior Tribunal de Justiça, conforme a legislação em vigor em outubro de 2026, e cita os critérios de atendimento divulgados pela Defensoria Pública de São Paulo nessa data. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise de um caso concreto por advogado, porque o caminho do pedido, as provas e o valor fixado dependem dos documentos, da situação financeira das partes e da decisão do juiz. Leis, critérios e entendimentos dos tribunais podem mudar depois da publicação.

Sobre o autor

Pellicer Calado Advogados

Escritório de advocacia (OAB/SP 61.666) com sede no Centro de Osasco/SP, fundado em 2025 por advogados com mais de oito anos de prática cada um em Direito de Família e Direito Criminal, com cerca de 600 clientes atendidos nos últimos três anos e processos acompanhados em 6 estados, com atendimento presencial em Osasco e na Grande São Paulo e online em todo o Brasil.

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